Medida Provisória n° 104, de 2003
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Revoga o artigo 374 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 104/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/01/2003
- Descrição/Ementa
- Revoga o artigo 374 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12287-12290 | Anunciada a matéria o Sr. Amir Lando, Relator Revisor profere Parecer nº 488/2003 (de plenário), favorável a medida Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB), e do Relator revisor, Senador Amir Lando, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Aprovada a medida, rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas perante a Comissão Mista, de parecer contrário, fica prejudicado o PLV nº 10/2003. À promulgação. À SSEXP. |
| 14/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11092-11093 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 94/2002. (PLV nº 9/2003). À SSCLSF. |
| 09/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 10409-10426 | É lido o Ofício nº 303/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e comunica ao Plenário a sua inclusão na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 13. À SSCLSF. |
| 16/04/2003 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 74 - SEÇÃO I | Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 15 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 104 de 9 de janeiro de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 18-04-2003, e sua publicação no DOU de 16-04-2003, conforme consta às folhas nº 27 a 28. |
| 27/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2562 | Ofício nº 042/03-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Romeu Tuma, Edison Lobão e Paulo Octávio, como titulares, e José Agripino, Rodolpho Tourinho e José Jorge, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/02/2003 (às fls. 18). |
| 26/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2385-2388 | No prazo regimental foram oferecidas 2 (duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Augusto Nardes (001) e Eduardo Cunha (002). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 14 a 17). |
| 20/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 1622-1624 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 9 de janeiro de 2003, e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros; PFL José Agripino; PT Tião Viana; PSDB Arthur Virgílio e Romero Jucá; PDT Jefferson Péres; PTB Fernando Bezerra; PSB Antônio Carlos Valadares. Senadores Suplentes: PSDB Antero Paes de Barros e Lúcia Vânia. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino; PFL José Carlos Aleluia; PMDB Eunício Oliveira; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos; PPS Roberto Freire. Deputados Suplentes: PMDB Eduardo Gomes, Aloysio Nunes Ferreira; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado. À SACM. |
| 10/01/2003 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 8 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 104/2003
- Origem externa:
- MSG 8/2003
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.677 de 22/05/2003
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, MATERIA, COMPENSAÇÃO, DIVIDA, NATUREZA FISCAL, DEVEDOR
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado - vide plv 10/2003
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010677 DE 2003.
DOU-E- 23/05/2003 PÁG. 00001.
DSF - 23/05/2003 PÁG. 012300 a 012400.
Promulgada em 22/05/2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 249/03(CN) de 22.05.2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 30/03(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória para ser publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 43 a 44).
Ofício nº 250/03(CN) de 22/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 45).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 22.05.03, foi aprovada a Medida Provisória nº 104/2003.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.41).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:11hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Anunciada a matéria o Sr. Amir Lando, Relator Revisor profere Parecer nº 488/2003 (de plenário), favorável a medida
Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB), e do Relator revisor, Senador Amir Lando, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Aprovada a medida, rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas perante a Comissão Mista, de parecer contrário, fica prejudicado o PLV nº 10/2003.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12287-12290
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/05/2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 94/2002. (PLV nº 9/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11092-11093
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- É lido o Ofício nº 303/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e comunica ao Plenário a sua inclusão na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 13.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10409-10426
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 33 a 36, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos
Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 23-4-2003.
Continuação da discussão em turno único.
Continuação desta MPV pelos Deps Patrus Ananias, Ricardo Fiuza e Philemon Rodrigues.
Requerimento dos Senhores Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminhamento da votação do requerimento pelo Dep Arnaldo Faria de Sá.
Aprovação do requerimento.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o requerimento do Dep Pedro Henry, na qualidade de Líder do PPB que solicita o adiamento
da votação desta MPV por falta de apoiamento regimental.
Votação preliminar em turno único.
Aprovação do requerimento do Dep Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita
preferência para votação desta MPV sobre o PLV pelo relator.
Prejudicados os demais requerimentos de mesmo teor.
Encaminhamento da votação pelos Deps Ibrahim Abi-Ackel, Coriolano Sales, Ricardo Fiuza e José Thomaz
Nonô.
Aprovação, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, do parecer do relator da CMCN, na
parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência, e de sua adequação orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhamento da votação pelo Dep Oedro Henry.
Rejeição das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na CMCN, com pareceres contrários.
Verificação da votação desta MPV solicitada pelo Dep José Thomaz Nonô, na qualidade de Líder do PFL,
em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a MPV 104/03", passou-se a mesma à votação
pelo processo nominal que resultou em SIM-328; NÃO-71; ABST-1; TOTAL-400, logo, APROVAÇÃO DESTA
MPV.
Prejudicada a apreciação do PLV oferecido pelo relator e os destaques a ele apresentados.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo (a) Relator (a), Dep
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 104-B/03)
MESA
Remessa ao SF, através do OF PS-GSE/303, de 28-04-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 23-4-2003.
Discussão em turno único.
Requerimento do Dep Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para
que a MPV 107/03, item 6, e a MPV 101/02, item 4, sejam apreciadas antes desta MPV, item 5, e da MPV
105/03, item 3.
Questão de Ordem levantada pelo Dep José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissilidade da inversão
de pauta, em face do PLV 8/2003 do Senado Federal à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos
do artigo 86, § 1º do RI. Indeferida pela Presidência.
Encaminhamento da votação do requerimento pelos Deps José Carlos Aleluia, Henrique Fontana e Mendes
Ribeiro Filho.
Aprovação do Requerimento.
Rejeição do requerimento do Dep Celso Russomano, na qualidade de Líder do PPB, (e outro) que solicita
o adiamento da discussão desta MPV.
Discussão desta MPV pelos Deps Francisco Dornelles, Coriolano Sales, Ibrahim Abi-Ackel, Antonio Carlos
Biscaia, Luiz Carlos Hauly e Pompeo de Mattos.
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 22-4-2003.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da votação da MPV 94/02, item 1 da Pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 16-4-2003.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 15-4-2003. (20:30 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 103/03, item 01 da Pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 15-4-2003.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-4-2003.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
É lido e vai imprimir, tendo parecer do relator designado pela Mesa, em substituição à CMCN, pelo
atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e
orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na
forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rtejeição das emendas
(MPV 104-A/03).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 09-4-2003.
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o requerimento que solicita a retirada de pauta
desta MPV.
Leitura do parecer pelo Relator, Dep Wilson Santiago, designado na Sessão Ordinária do dia 08-04-03, para
oferecer parecer pela CMCN a esta MPV e às 02 emendas a ela apresentadas, que conclui pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais
de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta
MPV, na forma do PLV apresentado; e rejeição das emendas de nºs 1 e 2.
Retirado de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 09-04-2003
Discussão em turno único.
Cancelamento da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária prevista para as 11 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 08-4-2003.
Discussão em turno único.
Requerimento dos Dep Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias sejam apreciadas na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7, seguidas das demais.
Encaminhamento do requerimento pelos Deps Rodrigo Maia e Professor Luizinho.
Aprovação do requerimento.
Questão de Ordem levantada pelo Dep Antonio Carlos Pannunzzio, aditada pelo Dep José Carlos Aleluia, versando sobre a impossibilidade de se prosseguir a apreciação dos demais itens, em virtude do sobrestamento da Pauta pela MPV 106/03, item 1, em face da inversão aprovada. Indeferida pela Presidência.
Requerimento do Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e outro, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhamento do requerimento pelo Dep José Carlos Araújo.
Rejeição do requerimento.
Designação do Relator, Dep Wilson Santiago, para proferir parecer, pela CMCN, a esta MPV e às 2 emendas a ela apresentadas na CMCN.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo relator, para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 03-04-2003.
Discussão em turno único.Aprovação do requerimento do Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, e outros, que solicita a inversão de Pauta, para que a MPV 100/02, item 03, seja apreciada em primeiro lugar, renumerando-se os demais.
Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 05-03-03.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 10-03-2003.
Prazos: para a apresentação de emendas de 17-02 a 22-02-03; para tramitação: na Comissão Mista de 17-02 a 02-03-03, na Câmara dos Deputados de 03-03 a 16-03-03, no Senado Federal de 17-03 a 30-03-03, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 31-03 a 02-04-03, para sobrestar a pauta: a partir de 03-04-03; para tramitação no Congresso Nacional de 17-02 a 17-04-03; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 18-04 a 16-06-03.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 32, referente à Redação Final dada à Medida Provisória nº 104-B, de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 31, referente ao avulso da Medida Provisória nº 104-A, de 2003 - confeccionado na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 30, referente aos Autógrafos da Medida Provisória nº 103/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 29, referente ao Ofício nº 303 - PS - GSE, datado de 28 de abril de 2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados ao Primeiro-Secretário do Senado Federal, encaminhando à consideração do Senado Federal a inclusa Medida Provisória nº 104, de 09 de janeiro de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 15 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 104 de 9 de janeiro de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 18-04-2003, e sua publicação no DOU de 16-04-2003, conforme consta às folhas nº 27 a 28.
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 74 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 24 a 26, referentes aos Ofícios dos Líderes do PPS, PSDB e Bloco (PL/PSL) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 22 a 23, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal e do PPS da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhada ao Congresso.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 86 (CN), de 05.03.03, ecaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 17:23 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 042/03-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Romeu Tuma, Edison Lobão e Paulo Octávio, como titulares, e José Agripino, Rodolpho Tourinho e José Jorge, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/02/2003 (às fls. 18).
- Publicado no DSF Páginas 2562
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emenda nºs 01 e 02, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 26/02/2003.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 2 (duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Augusto Nardes (001) e Eduardo Cunha (002). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 14 a 17).
- Publicado no DSF Páginas 2385-2388
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 5/2003, da Consultoria de Orçamentos da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN
(às fls.12 a 13).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 9 de janeiro de 2003, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros; PFL José Agripino; PT Tião Viana; PSDB Arthur Virgílio e Romero Jucá; PDT Jefferson Péres; PTB Fernando Bezerra; PSB Antônio Carlos Valadares. Senadores Suplentes: PSDB Antero Paes de Barros e Lúcia Vânia. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino; PFL José Carlos Aleluia; PMDB Eunício Oliveira; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos; PPS Roberto Freire. Deputados Suplentes: PMDB Eduardo Gomes, Aloysio Nunes Ferreira; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 1622-1624
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as fls. 3 a 8, referentes à Mensagem 5/2003 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 8 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:29
